Congresso aprova uso da reforma do IR para o Auxílio Brasil

O Congresso aprovou, ontem, um projeto de lei que autoriza o governo federal a usar a reforma do Imposto de Renda como fonte de recursos para compensar a criação do Auxílio Brasil, programa desenhado para substituir o Bolsa Família. O PLN, encaminhado ao Congresso pelo Executivo, foi aprovado mais cedo pela Câmara e recebeu aval do Senado à noite. A proposta seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

O texto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 e autoriza o uso de propostas legislativas em tramitação como fonte de compensação para criação ou aumento de despesa obrigatória para programas de transferência de renda. A intenção do governo é usar a arrecadação oriunda das mudanças no Imposto de Renda para bancar o Auxílio Brasil a partir de novembro. A reforma no IR foi aprovada pela Câmara dos Deputados. O projeto, no entanto, está parado no Senado e há risco de a medida causar queda na arrecadação.

O impasse em torno da compensação levantou críticas entre técnicos. Além de a compensação estar vinculada a um projeto que ainda não foi aprovado, o Auxílio Brasil ainda depende de compensação pelo lado do gasto para ser lançado. O governo aposta na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios para abrir espaço no teto de gastos e destravar o programa social, mas ainda não há acordo no Legislativo.

Além da arrecadação, a vinculação é apontada como inconstitucional por especialistas. A Constituição proíbe expressamente a vinculação de impostos a despesas específicas, com algumas exceções. “O Auxílio Brasil não está entre as exceções, razão pela qual a vinculação aprovada é inconstitucional, por ferir o artigo 167, IV, da CF”, comentou o especialista em Direito Tributário Fábio Nieves Barreira, sócio do Viseu Advogados.

O relator do projeto, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), promoveu outras alterações no projeto para abrir caminho a obras de interesse eleitoral ainda em 2021. O parecer flexibilizou o uso de recursos gerados pela redução de despesas primárias a partir da abertura de créditos extraordinários. Segundo o texto aprovado pela Câmara e pelo Senado, esse espaço também poderá ser usado para despesas primárias que não têm relação com a área que recebeu dinheiro via crédito extraordinário.

Os congressistas também aprovaram a inclusão de dispositivos na LDO de 2021 idênticos aos aprovados e vetados pelo presidente Jair Bolsonaro nas diretrizes do orçamento de 2022. Uma das medidas autoriza a celebração de aditivos em contratos para conclusão de obras paralisadas que demonstrem “equilíbrio no cronograma físico financeiro e apresentem execução física igual ou superior a 30%”. É uma proposta polêmica e enfrenta resistências na equipe econômica, mas é patrocinada pela base de apoio do governo. A alteração pode encarecer o custo de obras nos próximos anos com o objetivo de atender a interesses eleitorais.

Além disso, o governo havia proposto no texto original a proibição do envio de recursos para municípios inadimplentes com menos de 50 mil habitantes e ainda a vedação às transferências especiais para emendas de bancada estadual, verbas batizadas de “emendas cheque em branco” e “PIX orçamentário”. Essas duas propostas já foram alvo de derrubada de vetos no Congresso.

Paulo Guedes vai explicar proposta

A comissão especial que discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios (dívidas judiciais) aprovou um convite para ouvir o ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre o tema. Caso o ministro aceite, a data da sessão ainda será marcada. A autoridade convidada pode ou não comparecer, mas a oposição já alertou que uma negativa de Guedes poderia ensejar um requerimento para convocá-lo – o que tornaria sua presença obrigatória, sob pena de crime de responsabilidade.

O presidente da comissão, deputado Diego Andrade (PSD-MG), afirmou que a ideia é que o representante do Ministério da Economia compareça ao colegiado já na próxima quarta-feira, 29, quando se iniciam as audiências públicas.

Além do convite a Guedes, foram aprovados requerimentos para ouvir representantes do Conselho Nacional de Justiça, do Comitê de Secretários Estaduais da Fazenda (Comsefaz), da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), além de especialistas em contas públicas.

Os convites aprovados estão de acordo com o plano de trabalho defendido pelo relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

“Além disso, deveremos fazer visitas e reuniões de trabalho com ministro Paulo Guedes e sua equipe, com presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, e também com ministro Bruno Dantas, representando o Tribunal de Contas da União”, afirmou Motta.

O relator disse que pretende “andar o mais rápido possível na elaboração desse relatório” e afirmou ser possível, do ponto de vista técnico, ter um esboço de seu parecer “num curto período de tempo”.

Motta defendeu “pagar o que é devido”, em relação às dívidas judiciais, sem deixar de encontrar uma saída para o novo programa social. Com o “meteoro” de R$ 89,1 bilhões previsto para 2022, o governo ficou sem espaço no Orçamento para ampliar o Bolsa Família.

Por isso, a PEC precisa ser aprovada no mês de outubro, permitindo que o governo implemente o novo Auxílio Brasil ainda em novembro, sem esbarrar na legislação eleitoral.

Tribuna do Norte