CCJ aprova PEC Reforma Administrativa

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal aprovou nesta terça-feira, 25/5, por 39 votos a 26, a admissibilidade da PEC 32/2020, que prevê uma reforma administrativa. Os parlamentares aprovaram o parecer do deputado Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade da proposta.

A oposição tentou adiar a votação e pediu a retirada da PEC de pauta, porém, não obteve o apoio necessário para tanto. Agora, o mérito da proposta deve ser analisado por uma comissão especial.

O relator retirou da versão enviada pelo governo:

– proibição para que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado possam exercer qualquer outra atividade remunerada;

– autorização ao presidente da República para extinguir autarquias e fundações;

– os novos princípios da administração pública previstos pelo governo como “imparcialidade”, “transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública” e “subsidiariedade”.

As críticas dos opositores ao texto focaram em pontos como a perda de direitos dos servidores e falta de regulamentação das carreiras consideradas ou não típicas de Estado. “É o rabo abanando o cachorro”, rebateu a vice-líder do PC do B, Alice Portugal (PA), sobre a proposta ser aprovada na CCJ sem essa definição.

O relator afirmou ainda que há um compromisso para que, ao longo da tramitação na comissão especial, seja retirados quaisquer trechos que possam tirar direitos adquiridos pelos servidores. “É um compromisso do presidente Bolsonaro, do ministro Paulo Guedes, é um compromisso nosso”, disse.

“Nós precisamos modernizar o serviço público […] Se nós estivéssemos pensando nas eleições, nós não faríamos a reforma, mas nós estamos pensando nas próximas gerações”, argumentou o relator.