Câmaras terão que seguir novas regras para emendas
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) comunicou à Assembleia Legislativa e às câmaras municipais a necessidade de adequar a elaboração e a tramitação das leis orçamentárias às regras federais de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. As mudanças deverão ser adotadas já na discussão dos orçamentos…
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