STJ julga recurso e aplica descriminalização do porte de maconha
A 6ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) começou a aplicar a decisão que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantia de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes. A decisão foi tomada na semana passada e divulgada na 4ª feira (21.ago.2024).
Em junho deste ano, o STF (Supremo Tribunal Federal), instância…
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