RN terá nova lei para negociar dívidas de contribuintes com o Estado
Em votação ostensiva com 18 deputados estaduais presentes à sessão, a Assembleia Legislativa aprovou, na terça-feira (8), o projeto de lei que institui a chamada transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos tributários e não tributários entre o Estado, suas autarquias, fundações e outras entidades da Administração Indireta e…
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