Justiça do RN derruba lei de cota para pessoas trans em empresas com incentivos
A Justiça do Rio Grande do Norte declarou inconstitucional a lei estadual de 2023 e o decreto de 2024 que reservavam 5% das vagas de emprego para travestis e pessoas trans em empresas beneficiadas por incentivos fiscais estaduais.
A decisão foi do desembargador Cláudio Santos, que apontou violação a uma série de normas constitucionais. Entre os…
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