Prefeito sanciona lei de auxílio à mulher em bares, restaurantes e casas noturnas de Mossoró
A lei nº 4.015 foi publicada no Diário Oficial do Município de segunda-feira (27).
Foto: Raphael Muller
O prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra, sancionou uma lei que determina que bares, restaurantes e casas noturnas adotem medidas de auxílio à mulher em situação de risco dentro desses estabelecimentos. A lei nº 4.015 foi publicada no Diário Oficial do Município de segunda-feira (27).
A lei, aprovada pela Câmara Municipal, prevê que os estabelecimentos comuniquem à polícia em caso de necessidade e afixem cartazes nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente informando sobre a disponibilidade de auxílio.
Outros mecanismos que viabilizem a comunicação entre a mulher e o estabelecimento podem ser utilizados, segundo a lei.
A regulamentação da medida será feita em até 90 dias após a publicação da lei. As despesas decorrentes correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
