Lei obriga ambulantes de praias a portar apito para casos de afogamento

Ambulantes e barraqueiros que atuam nas praias de Natal passam a ser obrigados a portar apitos de emergência para auxiliar na sinalização de casos de afogamento. A medida está prevista em uma lei publicada na edição desta terça-feira (14) do Diário Oficial do Município (DOM).

A norma vale para os profissionais autorizados pelo Poder Público a exercer atividades no litoral da capital. De acordo com a lei, a autorização de funcionamento ficará condicionada à posse e ao uso adequado do apito de emergência.

O equipamento deverá ser utilizado para alertar salva-vidas ou pessoas capacitadas a prestar socorro em situações de afogamento, permitindo uma resposta mais rápida às ocorrências.

A legislação também prevê punições para quem fizer uso indevido do apito, como em casos de falsos alertas ou acionamentos sem necessidade. As penalidades incluem advertência, multa e, em caso de reincidência, a suspensão da autorização para funcionamento.

A lei foi aprovada pela Câmara Municipal, sancionada pelo prefeito Paulinho Freire e entrou em vigor nesta terça-feira (14). A fiscalização será feita pelos órgãos competentes designados pelo Poder Executivo.