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Decisão Sancionada nova lei que favorece réu em caso de empate nos julgamentos em matéria penal 9 de abril de 2024 - 13:08 O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou lei que determina a adoção da decisão mais favorável ao réu quando houver…
Política Lula sanciona leis de cota no cinema e na TV paga 16 de janeiro de 2024 - 09:45 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (15) duas leis aprovadas no Congresso Nacional para o setor de…
Não é Não Lula sanciona lei que protege mulheres de violência em bares e shows 29 de dezembro de 2023 - 13:41 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria o protocolo Não é Não, mecanismo de combate ao constrangimento e à violência…