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STJ julga recurso e aplica descriminalização do porte de maconha
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A Justiça do Rio Grande do Norte condenou um homem a devolver R$ 30 mil a uma mulher que teria sido vítima do "golpe do namoro" praticado…
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Justiça bloqueia R$ 8,2 milhões nas contas do Estado para abastecimento do Walfredo Gurgel
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Justiça suspende pagamento de reajuste aos professores do Estado
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Empresa é condenada a indenizar cliente que comprou e não recebeu celular
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