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medida Congresso prorroga prazo de MP que cria o Auxílio Brasil 4 de outubro de 2021 - 12:20 O presidente do Congresso Nacional e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), prorrogou por 60 dias o prazo de validade da Medida Provisória…
Congresso Governo propõe projeto para implementar Identificação Civil Nacional 20 de setembro de 2021 - 12:29 O governo federal encaminhou ao Congresso um projeto de lei (PL) para viabilizar recursos e acelerar a implementação da Identificação Civil…