Rosalba sanciona lei que proíbe taxas para educadores físicos em academias
A lei entrou em vigor na data da publicação, realizada ontem (12)
A prefeita Rosalba Ciarlini sancionou a Lei nº 3802 que concede aos profissionais de educação física que prestam serviços como personal trainer particulares acesso livre as academias, clubes, hotéis e similares. A lei é de autoria do vereador Alex Moacir.
De acordo com o art. 1º, os usuários de academias de ginástica, devidamente matriculados, podem ingressar nesses estabelecimentos acompanhados por profissionais particulares de educação física, devidamente registrados no Conselho Regional de Educação Física, portando a cédula de identidade profissional.
O parágrafo primeiro determina ainda que “os profissionais de educação física, de que trata esta Lei, terão livre acesso às academias para orientar e coordenar as atividades de seus clientes”, diz. Além disso, as academias de ginástica não poderão cobrar custos extras dos alunos nem dos profissionais citados para o desenvolvimento das atividades previstas no parágrafo anterior.
A lei entrou em vigor na data da publicação, realizada ontem (12), no Jornal Oficial de Mossoró.