RN sanciona lei que doa terrenos para beneficiários do Minha Casa, Minha Vida

O governo do Rio Grande do Norte sancionou, nesta quinta-feira (14), a Lei nº 12.393/2025, que autoriza a desafetação e a doação de bens imóveis do Estado para beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). A medida contempla três terrenos localizados na zona Oeste de Natal.

A desafetação altera o regime jurídico do bem público, permitindo que ele deixe de ter uso exclusivo para funções estatais e passe a ser considerado bem dominical, podendo ser alienado — por venda, doação ou outro tipo de transação.

Segundo a lei, as unidades habitacionais que serão construídas nos terrenos serão destinadas a famílias enquadradas na faixa 1 do programa, seguindo critérios de seleção que serão definidos pela Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento (CEHAB).

As doações serão formalizadas após a conclusão das obras e a abertura das matrículas no cartório de imóveis. O processo será concluído com a assinatura de um Termo de Doação entre o Estado e o beneficiário, documento que oficializa a transferência da propriedade.