Prefeitura define regras para construções na Via Costeira; MP pede suspensão da lei

A Prefeitura de Natal, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), publicou nesta quinta-feira (30) novas regras para construções na Via Costeira. A medida define os critérios que devem ser seguidos por quem quiser erguer empreendimentos comerciais e residenciais na área que vai da Praia de Areia Preta até o Centro de Convenções.

Entre as exigências estão o limite máximo de 15 metros de altura para os prédios, apresentação de projeto de contenção costeira e lotes com pelo menos 2 mil metros quadrados. Também é preciso cumprir as normas ambientais e de acessibilidade já existentes.

De acordo com o secretário da Semurb, Thiago Mesquita, a publicação foi feita porque há grande procura de pessoas interessadas em construir na região. “O objetivo é dar transparência e esclarecer o que pode ou não ser feito na Via Costeira”, disse ele.

No mesmo dia, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) entrou com uma ação na Justiça pedindo que a lei que permite construções na Via Costeira seja anulada. O MP afirma que a norma altera regras do Plano Diretor de Natal, aumenta o potencial de construção na área e foi aprovada sem a participação adequada da população.

O órgão pediu ainda que a Justiça suspenda novas licenças e alvarás até que a ação seja julgada.