Prefeito veta projeto que dava folga a servidores por morte de animal de estimação
Foto: Nelson Duarte/Prefeitura do Rio/Subvisa
O prefeito de Natal, Paulinho Freire, vetou o projeto de lei que autorizava servidores públicos municipais a se ausentarem do trabalho por um dia em caso de morte de animal de estimação. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (28) no Diário Oficial do Município.
Na justificativa, Paulinho afirmou que a proposta tem vício de iniciativa, pois trata de tema ligado ao regime jurídico dos servidores, assunto de competência do Executivo.
“Extrapola os limites da competência parlamentar, notadamente ao pretender legislar sobre matéria afeta ao regime jurídico dos servidores públicos municipais, que possui nítido caráter administrativo”, diz o veto.
O texto previa que a folga só poderia ser usada até três vezes por ano e com apresentação de atestado de óbito do animal, emitido por clínica ou médico-veterinário registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária.
