Mudanças no cálculo do ICMS sobre combustíveis pode levar RN a perder R$ 498 milhões
Os cálculos foram feitos pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite)
O projeto de lei que altera a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) provocará uma redução de R$ 498 milhões por ano na arrecadação própria desse imposto no Rio Grande do Norte.
O RN é o quinto estado do Nordeste que mais perderá receita se a mudança for aprovada no Senado Federal, conforme o Projeto de Lei Complementar 11/2020 aprovado na Câmara dos Deputados. Essa perda se distribui da seguinte forma: R$ 348,7 milhões a menos na receita do ICMS sobre a gasolina; R$ 110,7 milhões no caso do óleo diesel; e R$ 38,5 milhões, no caso do etanol hidratado.
Os cálculos foram feitos pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), e divulgados pelo Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF (Comsefaz). A estimativa mostra que, por litro de combustível, as receitas de ICMS no RN cairiam R$ 0,60, no caso da gasolina C Comum, o que representa 31% a menos; R$ 0,226, no óleo diesel (-25,6%) e R$ 0,48 no caso no etanol hidratado (-36,7%). No Nordeste, Bahia teria maior perda; R$1,62 bilhão, seguido pelos estados de Pernambuco (R$ 775,5 milhões) e Maranhão (R$ 770 milhões).
Em todo o País, o impacto nos cofres do Distrito Federal, estados e municípios, caso o projeto seja aprovado, beira R$ 32 bilhões por ano. Essa perda total se distribui em R$ 16,8 bilhões para a gasolina C; R$ 9,7 bilhões para o diesel, e R$ 5,4 bilhões para o etanol hidratado. Na média do País, a medida aprovada pela Câmara resulta em diminuição de 27% da base de cálculo da gasolina C; 22,7% para o diesel, e 33,1% para o etanol hidratado.
As estimativas de perdas de arrecadação foram feitas tomando-se como base de cálculo do ICMS-Combustíveis a média aritmética dos preços PMPFs (Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final) informados quinzenalmente ao Confaz nos 24 meses decorridos entre janeiro de 2019 a dezembro de 2020, para cada estado e Distrito Federal. “Para finalizar as estimativas, subtraímos esse valor da estimativa anualizada da arrecadação do ICMS-Combustíveis com base no PMF vigente na primeira quinzena de outubro de 2021”, explica o economista Murilo Ferreira Viana, especialista em contas públicas e um dos autores do levantamento da Febrafite.
O consultor destacou que Tocantins e Piauí lideram a lista dos estados que devem sofrer um impacto mais forte na arrecadação, porque o peso dos combustíveis na receita com o ICMS é superior a 30%. São Paulo, por sua vez, terá a maior perda, de quase R$ 7,5 bilhões — mais do que o orçamento anual da Universidade de São Paulo (USP), de R$ 5,8 bilhões, ou o da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), de R$ 2,84 bilhões. Já o Distrito Federal deixará de arrecadar R$ 710 milhões.
Consumidor
“A redução no preço da gasolina será, em média, de R$ 0,50 por litro, sem considerar o último reajuste da Petrobras, de 7%. Mas alguns estados vão perder uma importante parcela da arrecadação com o ICMS, pois os combustíveis chegam a representar mais de 30% da receita com esse tributo, o que pode comprometer o orçamento dos entes subnacionais”, alertou Murilo Viana, da Febrafite. “Essa proposta não faz muito sentido para o consumidor, mas tira uma receita relevante dos estados”, sublinhou.
O texto do PLP impõe uma mudança no modelo de cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre os combustíveis, que é de competência dos estados e Distrito Federal. Os secretários de fazenda e tributação são contra e alegam que a sistemática não resolve o problema das constantes altas nos preços dos produtos, só gerando uma perda bilionária para as finanças estaduais e municipais, e, por isso, rejeitam o projeto.
Isso porque a redação do PLP obriga os estados e o Distrito Federal a fixarem uma alíquota desse tributo para cada produto, tomando como base de cálculo do imposto devido uma unidade de medida – como litro, quilo ou volume -, e não mais o valor da mercadoria cobrado do consumidor final como referência para aplicação da alíquota, como ocorre atualmente. Além disso, para chegar a essa taxa única, os estados teriam de fazer uma média ponderada dos preços ao consumidor dos últimos dois anos, o que não corresponderia ao custo real dos produtos desembolsado pelos consumidores e apenas diminuiria os valores repassados pela Petrobras aos estados.
Atualmente, a cobrança do ICMS sobre combustíveis é feita com a aplicação de um percentual (alíquota) sobre a média do preço dos últimos 15 dias. As perdas de quase R$ 32 bilhões estimadas pela Febrafite ficaram acima da previsão anterior, de R$ 24,1 bilhões, que foi calculada pela entidade antes da aprovação do PLC 11/2020 pela Câmara, no último dia 13 de outubro, de acordo com Murilo Viana.
Diante dessas perdas bilionárias com ICMS, governadores ameaçam ir para o Supremo Tribunal Federal (STF). O Comsefaz, por sua vez, informou que enviou um ofício ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), solicitando audiência para discutir o projeto e pedir a sua rejeição. De acordo com o Comitê, “o projeto é inócuo e não reduzirá os preços dos combustíveis, não trazendo, portanto, ganhos reais para os consumidores”.
Tribuna do Norte