MPRN recomenda rescisão de contrato de locação de prédio onde funciona escola

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 19ª Promotoria de Justiça de Mossoró, recomendou ao Estado que rescinda o contrato de locação do imóvel onde funciona a Escola Estadual Alfa Ville. A medida deve ser tomada pela Secretaria Estadual de Educação, após o término do ano letivo de 2018. Porém, a Promotoria recomendou que o Estado já inicie o processo para contratação de outro imóvel para o regular funcionamento da escola no próximo ano.

A unidade ministerial obteve provas, em investigação pertinente a um inquérito civil, de que a proprietária do imóvel é servidora pública efetiva do Estado, ao mesmo tempo em que estava alugando o prédio onde funciona a Escola Estadual Alfa Ville, com o agravante de ocupar também o cargo de diretora do colégio.

O imóvel foi locado ao Estado por meio de dispensa de licitação, cujo contrato foi assinado em 6 de maio de 2014. Atualmente, o contrato já passou por cinco termos aditivos.

A Lei de Licitações veda expressamente a participação direta ou indireta de servidor ou dirigente de órgão (ou entidade contratante ou responsável pela licitação) em licitação ou execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários. Tal proibição reporta-se aos princípios administrativos da legalidade e moralidade, sendo pressupostos necessários da lisura da licitação e contratação administrativa.

Leia a recomendação na íntegra, clicando aqui.

MP-RN