O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por meio das 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Pau dos Ferros, emitiu uma recomendação para regularizar as festividades alusivas ao evento denominado Finecap neste ano. Para isso, fixou horário para o encerramento das atividades: no máximo às 5h, com tolerância de 30 minutos.
A recomendação estabelece diversas obrigações para a Prefeitura Municipal, incluindo providenciar o encerramento de shows e o desligamento de todo tipo de aparelho que emita som no horário ajustado para término.
A gestão do Município também precisará ordenar a distribuição dos vendedores ambulantes a fim de que o comércio seja realizado tão somente nos locais previamente fixados pela organização do evento, de modo a evitar acidentes. E ainda proibir a venda de bebidas destiladas em vasilhames/recipientes de vidro.
Essa proibição terá que ser divulgada na imprensa local enfatizando a proibição de uso de copos e vasilhames de vidro por parte de comerciantes e do público em geral, bem como a proibição de venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. A recomendação também determina que a Prefeitura providencie veículo adequado para recolher garrafas de vidro que os participantes do evento porventura levem para o local dos festejos.
Além disso, a Prefeitura deve disponibilizar banheiros públicos, acionar o Conselho Tutelar e providenciar material de divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Conselho Tutelar necessitará atuar em regime de plantão nos pontos de animação, fiscalizar a venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes.
A população precisa ser advertida sobre dicas de segurança formuladas pela Polícia Militar e tomar conhecimento da recomendação formulada pelo MPRN pela imprensa local. Outra medida importante a ser tomada pela Prefeitura é a contratação de segurança privada e de bombeiros civis para a área do evento.
O Comando do 7º Batalhão de Polícia Militar de Pau dos Ferros também recebeu determinações como apreender qualquer veículo que esteja utilizando som automotivo ou assemelhados em locais públicos, bares ou similares em desacordo com a legislação vigente.
A 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte e o Departamento Municipal de Trânsito também receberam orientações. A 4ª Delegacia terá que providenciar e disponibilizar a estrutura operacional necessária à segurança dos eventos.
Já ao Departamento Municipal de Trânsito foi recomendada a organização do trânsito no entorno do evento e locais de maior concentração de veículos, a fiscalização e a proibição da cobrança de estacionamento de veículos na via pública para fins de estacionamento privado.
Todos os recomendados têm obrigações comuns, incluindo fiscalização e orientação do cumprimento das obrigações constantes na recomendação. Eles têm um prazo de 10 dias úteis para prestar informações à Promotoria de Justiça sobre o cumprimento ou não da presente recomendação ministerial.
MPRN
