O Ministério da Fazenda notificou o município de Bodó, no Seridó potiguar, para suspender um edital de licitação para credenciamento de empresas para exploração de loterias passivas e de prognósticos, as populares “bets”. Feito entre outubro e dezembro de 2024, o município chegou a registrar 38 empresas interessadas em operar apostas na cidade. A notificação da União se dá pelo fato de que a atividade de apostas e prêmios no Brasil só pode ser feita por União, Estados e Distrito Federal. Segundo o IBGE, Bodó tem 2.363 habitantes.
“A Lei 13.756, no seu Capítulo V-A, estabelece que apenas a União, os Estados e o Distrito Federal podem oferecer apostas de quota fixa. À medida que toma ciência de algum município oferecendo apostas, o Ministério da Fazenda envia notificação para a interrupção da oferta desse tipo de serviço. As regras para se obter autorização estão descritas em uma série de normativos publicados na Lei 14.790/2023 e nas Portarias da Secretaria de Prêmios e Apostas do MF, em especial a Portaria SPA/MF nº 827/24”, disse o Ministério da Fazenda em nota enviada à TN, acrescentando também que o município já foi notificado acerca da oferta do serviço na cidade.
Segundo a advogada e especialista em Direito Digital, Beatriz Torquato, a legislação oferecida pela Prefeitura de Bodó é ilegal. “Quando extrapola-se o limite do município, isso vira um problema, porque provavelmente essas bets encontraram em Bodó uma espécie de paraíso regulatório, uma vez que eles encontraram a oportunidade de atuar pagando apenas R$ 5 mil, enquanto que a nível federal cobra-se R$ 30 milhões. Nisso, a intenção deles não é atuar apenas no território, e quando passa-se dele é que tem esse problema da ilegalidade, que é quando entra o âmbito virtual que provavelmente outras pessoas, não só de Bodó, teriam acesso”, explica.
O edital foi publicado no Diário Oficial da Femurn em outubro do ano passado e tinha como objetivo o “Credenciamento para Contratação de Pessoas Jurídicas Qualificadas para Exploração das Modalidades Lotéricas Passiva e de Prognósticos, em Meio Virtual”, com prazo de vigência de cinco anos (prorrogável por até mais 10 anos) e uma outorga de R$ 5 mil.
“A exploração de serviços lotéricos virtuais no município de Bodó/RN visa promover o desenvolvimento econômico local, a partir da geração de novas fontes de receita e do aprimoramento da gestão pública. O credenciamento de empresas para a exploração de loterias oferece ao município a oportunidade de aumentar suas receitas sem depender de novos impostos ou investimentos diretos do erário público, atendendo diretamente ao interesse público. Além disso, o modelo de concessão permite o aproveitamento de tecnologias avançadas para atender à crescente demanda por serviços de apostas online, em conformidade com a legislação vigente”, dizia a justificativa do edital publicado pela Prefeitura de Bodó.
Tribuna do Norte
