MEIs têm até 31 de maio para entregar declaração anual obrigatória

Microempreendedores Individuais (MEIs) com CNPJ ativo têm até o dia 31 de maio para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), referente ao ano-base de 2024. A entrega é obrigatória mesmo para quem não teve faturamento no período. O envio deve ser feito pelo Portal do Empreendedor.

Segundo o Sebrae, o processo é simples e pode ser feito sem contador. O empreendedor deve informar o faturamento bruto do ano anterior, se teve funcionário registrado e, em alguns casos, se houve receita sujeita a ICMS. A declaração é usada para verificar se o MEI continua dentro do limite de faturamento de R$ 81 mil por ano.

Quem não entregar no prazo recebe uma multa de pelo menos R$ 50, valor que pode cair pela metade se pago em até 30 dias. O não cumprimento da obrigação pode deixar o CNPJ inapto, impedindo emissão de notas fiscais, acesso a crédito e benefícios do INSS. Após dois anos sem declarar, o MEI pode ter o cadastro suspenso e a dívida transferida para a Dívida Ativa da União.

A recomendação é manter o controle do faturamento e fazer a declaração mesmo que não tenha tido receita. Sem ela, o sistema bloqueia a emissão da guia mensal (DAS), o que compromete a regularidade do negócio.