LUTA CONSTANTE CONTRA RACISMO

Vivemos um momento de discussões sobre liberdade nas mais diferentes esferas, principalmente de opinião, porém não podemos esquecer um seguimento que vive uma luta constante, o povo negro contra o racismo. Lembremos do dia 13 de maio de 1888, que na história brasileira traz o registro que a escravatura foi abolida. A data diz respeito a assinatura da Lei Áurea, pela princesa Isabel. De acordo com os registros históricos, a lei teria promovido de imediato a liberdade de algo em torno de 700 mil escravos. 

Então, quando olharmos para o mês de maio não vamos registrar apenas a data comercial do dia das mães, é preciso lembrar da Abolição da escravatura. Situação essa fruto de movimentos abolicionistas incorporados pela sociedade civil e pelos próprios escravos durante as décadas de 1870 e 1880. A data é momento de luta, já que a lei não garantiu medidas que integrassem a população negra, agora livre, na sociedade brasileira. E os desafios continuam por espaço digno e respeito, sem racismo.


LEGISLATIVO EM LUTO OFICIAL

A Câmara Municipal de Mossoró anuncia luto oficial de três dias no Legislativo, com bandeiras na sede do Poder a meio mastro, em respeito a Vicente de Souza Rêgo, falecido nesta sexta-feira, 12 de maio de 2023, aos 73 anos. Vereador de Mossoró em quatro legislaturas, de 1989 a 2004, presidente da Câmara Municipal por dez anos, em cinco biênios (1993/1994, 1997/1998, 1999/2000, 2001/2002 e 2003/2004), Vicente Rego marcou época. Como chefe do Legislativo, liderou a mudança da sede da Câmara da Rua Tiradentes para o atual prédio, na Rua Idalino Oliveira, em 1993.

Com essa arrojada iniciativa, elevou a Casa a outro patamar em estrutura e produtividade. Além do trabalho como gestor da Câmara e parlamentar, legou a Mossoró, como engenheiro da Companhia de Habitação Popular (Cohab-RN), dezenas de milhares de residências, entre outros benefícios para o município. Ao reconhecer tal contribuição, a Câmara Municipal de Mossoró manifesta pesar pelo falecimento de Vicente de Souza Rêgo. Também se irmana à dor de amigos e familiares pela partida desse histórico quadro do Legislativo e de Mossoró.

JOVENS DE 15 ANOS E O TÍTULO DE ELEITOR

Cada vez mais os jovens vão assegurando direitos antes restritos aos maiores de 18 anos. Seria bom pensar também em deveres. Voltando aos direitos, informo que, a partir de 2022 uma norma do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) passou a permitir que jovens de 15 anos obtenham o título de eleitor. Peço calma aos candidatos a vereador e prefeito no próximo ano para não importunarem essa jovem turma, pois o direito ao voto, de forma facultativa, só vem aos 16 anos.

Como essa galera domina bem as redes sociais, o alistamento não será problema. A solicitação pode ser feita à Justiça Eleitoral através no computador, tablet ou celular, pelo Autoatendimento do Eleitor. Lembrando que esse alistamento seguirá até maio do próximo ano, já que teremos eleições municipais. Quem preferir pode ir direto ao cartório eleitoral e fazer o registro de forma presencial.

APODI, TRÂNSITO E GUARDA

O município de Apodi, na região Oeste do Rio Grande do Norte, seguindo a linha de outras cidades de médio e grande porte, já discute a criação da sua Guarda Civil Municipal (GCM) como também a municipalização do trânsito. Uma empresa já foi contratada para tratar do tema, além de reuniões entre os poderes legislativo e executivo. O último reforço foi um encontro com representantes dos dois seguimentos que já existem na cidade de Mossoró-RN.

Depois de agradecer a equipe mossoroense pela troca de experiência, o prefeito apodiense, Alan Silveira reforçou que o planejamento já iniciado culminará com a criação dos dois novos órgãos no município. Com a estrutura local de trânsito a população espera que condutores de motos e carros passem a respeitar o espaço dos pedestres. A guarda certamente será de muita importância no cuidado do patrimônio público e apoio até mesmo na organização do trânsito. Votos de sucesso aos envolvidos.

PRESOS LIVRES E SEM CONTROLE

Comprou e não pagou, a empresa suspendeu a entrega. Estamos falando das tornozeleiras eletrônicas indisponíveis no Rio Grande do Norte para monitoramento de presos que ganharam o direito ao regime semiaberto. Mesmo não contando com o equipamento de controle, o direito ao novo regime vem sendo assegurado, porém a sociedade fica sem saber qual o comportamento das pessoas que cumprem pena quando estão em liberdade e sem o devido monitoramento.

Como paliativo sobrou para os Policiais Penitenciários a missão de monitorar os apenados de forma presencial. Resta saber o quanto de risco essa situação oferece aos servidores e, se realmente, conseguem cumprir essa missão. O certo seria o governo do RN cumprir com sua parte, pagar o débito e voltar a receber as tornozeleiras eletrônicas. Como o equipamento muitos não aproveitam a oportunidade para abandonar o crime, imagine sem o menor controle. O caso é sério.

CACTUS MOTO FEST EM CURRAIS NOVOS

O ronco dos motores vai quebrar o silêncio da semana na cidade de Currais Novos, região Seridó do Rio Grande do Norte. A cidade recebe os participantes de diferentes regiões do Brasil em mais uma edição do Cactus Moto Fest. São 16 anos do evento que reúne motociclistas e motoclubes de todo o Brasil. Além de motos dos mais diferentes estilos, o encontro é regado com muita música e gastronomia da região.

Uma das atrações musicais, de nível nacional, é o grupo Barão Vermelho, entre outros. A 16ª edição do Cactus Moto Fest acontece entre os dias 19 e 21 de maio com a garantia de uma grande estrutura para receber os participantes e as atrações. O prefeito Odon Jr e sua vice, Ana Albuquerque, se reuniu com a comissão organizadora representada por Jadson Gomes e Bernado Oliveira, além do presidente do Cactus Moto Clube, José Augusto, garantindo o apoio da prefeitura e destacou que evento reforça a economia e o turismo local.

MENSAGEM

“Ninguém nasce odiando outra pessoa pela cor de sua pele, por sua origem ou ainda por sua religião. Para odiar, as pessoas precisam aprender, e se podem aprender a odiar, elas podem ser ensinadas a amar”.

Nelson Mandela

Livro “Long Walk to Freedom”, 1995 (Longa caminhada para a liberdade).

TEA E O LAUDO PERMANENTE

Com alegria registramos mais um avanço na luta pelos direitos dos autistas. Na verdade, como bem definiu o deputado federal pelo Rio Grande do Norte, General Girão, uma vitória para as famílias. Através de suas redes sociais o parlamentar anunciou na última semana a aprovação do Projeto de Lei que institui o laudo permanente para os diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências. Ele informou que fez a defesa dessa aprovação junto com o deputado Diego Garcia, do Paraná, que foi o relator na Comissão de Saúde.

Em seus argumentos o deputado lembra que o transtorno é permanente e por isso nada mais justo que o laudo também seja. O projeto agora será enviado para apreciação e votação no senado federal. Enquanto isso o deputado General Girão disse que segue a luta para que Centros de Referência sejam criados e equipados em todo o Rio Grande do Norte. Já o deputado federal Diego Garcia lembrou dos familiares que cobram esse tipo de benefício que agora vai se tornando realidade.

FUTEBOL CASO DE POLÍCIA

O campo agora é outro e o jogo é surjo. O futebol brasileiro se transformou em caso de polícia depois que o Ministério Público de Goiás denunciou 16 pessoas por fraudes para manipular resultados em 13 partidas de futebol. O objetivo aqui era favorecer apostas esportivas e para isso contou, entre outros suspeitos que vão surgindo ao longo das investigações, com a participação direta de jogadores. Muitos inclusive já foram preventivamente afastados de seus clubes.

Situação lamentável que se comprova a cultura desonesta. É fácil apontar o dedo, por exemplo, para criticar e até condenar antes de qualquer julgamento a classe política, porém no Brasil as atitudes negativas vão muito além. Existem pessoas que só esperam a oportunidade chegar para trocar o certo pelo errado. Infelizmente o futebol não ficou de fora da ação da bandidagem travestida de pessoas do bem. Ainda não aconteceu, mais vivemos até a ameaça de paralisação de campeonatos por conta das fraudes, principalmente em jogos do Campeonato Brasileiro em suas diferentes divisões. A Policia Federal já botou seu time em campo e ficamos na torcida por sua vitória nas investigações.

CNH E A ISENÇÃO DE TAXAS E EXAMES

Depois de receber denúncias citando que o Detran do RN estaria descumprindo uma lei estadual que favorece aos idosos no momento da renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o Ministério Público do Rio Grande do Norte resolveu agir. A 42ª Promotoria de Justiça de Natal, com atribuição na defesa dos direitos da pessoa idosa, recomendou ao Departamento Estadual de Trânsito do RN a isenção de taxas relativas à renovação da CNH e do exame médico de aptidão física e mental para os maiores de 65 anos de idade.

Seguindo todas as orientações legais, de acordo com matéria em destaque aqui no Portal do RN no dia 11 de maio, a recomendação, publicada no Diário Oficial do Estado na quarta-feira (10), é baseada na Lei Estadual nº 10.157/2017, que concede isenção de taxas para os idosos na renovação da CNH e exame médico de aptidão física e mental, e na Constituição Federal, que estabelece o dever da família, sociedade e Estado de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Agora é acompanhar e aguardar que a recomendação seja acatada pelo órgão de trânsito.


DICA LEGAL – CONVENÇÃO 158 DA OIT

O STF retomará, no dia 19, o julgamento de uma ação que questiona o decreto Federal 2.100/96, o qual denunciou a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A convenção prevê proteção ao trabalhador contra a demissão arbitrária, sem justa causa. Em outras palavras, o que se discute é se o empregador será impedido de fazer demissões de forma arbitrária, sem justa causa. A ação se arrasta na corte há mais de 26 anos e teve sucessivos pedidos de vista. Agora, entrou na pauta do plenário virtual, em julgamento que deve se encerrar no dia 26 de maio. Em 1996, o então presidente Fernando Henrique Cardoso denunciou a Convenção 158 da OIT. A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) acionou o STF em fevereiro de 1997 buscando obter a declaração de inconstitucionalidade do decreto.

A Confederação argumentou que a Convenção 158 da OIT foi aprovada e promulgada pelo Congresso e que o governo não poderia processar e deliberar a respeito da denúncia sem que fosse efetivamente discutida. Além disso, a Contag alegou que o ato do governo feriu a Constituição, pois o Poder competente para aprovar tratados normativos é o Congresso, e igualmente competente para aprovar ou referendar a denúncia. Com seis votos já proferidos, há três vertentes diferentes, com dois votos cada: pela parcial procedência, pela improcedência e pela procedência. A discussão sobre a demissão sem justa causa é fundamental para a garantia dos direitos trabalhistas e, por isso, a decisão do STF pode impactar diretamente a vida de milhares de trabalhadores no Brasil. (Fonte: portaljuridico.net.br).

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