Habeas corpus

Governador do Amazonas é autorizado a não comparecer à CPI nesta quinta

Com a decisão, a reunião da comissão parlamentar de inquérito poderá ficar restrita à votação de requerimentos.

O governador do Amazonas, Wilson Lima, pode não comparecer para depor à CPI da Pandemia nesta quinta-feira, 10/6. Ele foi autorizado pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber na noite da quarta-feira, 9/6, a não se apresentar à comissão do Senado. Com a decisão, a reunião da comissão parlamentar de inquérito poderá ficar restrita à votação de requerimentos.

No habeas corpus, a defesa de Lima argumenta, entre outros pontos, que CPIs instaladas pelo Congresso Nacional possuem competência para fiscalizar a administração pública federal, sendo-lhe, portanto, vedado investigar a administração pública estadual e municipal.

Ao analisar o pedido, Rosa Weber afirmou que o governador pode decidir, por livre e espontânea vontade, se quer comparecer à CPI. Se resolver ir, ele terá direito a permanecer calado e, caso decida falar, não precisará fazer o juramento de dizer a verdade. Isso porque a ministra entendeu que, como Lima já foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República e é investigado por suposto envolvimento em um esquema de desvio de verbas destinadas ao enfrentamento da pandemia de covid-19, ele tem direito de não dar respostas que possam incriminá-lo.

Se não tivesse obtido a decisão favorável do STF, Wilson Lima seria o primeiro governador a depor, na condição de testemunha, se comprometendo a dizer a verdade, sob risco de incorrer no crime de falso testemunho. Os senadores pretendiam questioná-lo sobre suspeitas de desvios de recursos que deveriam ter sido usados no combate à pandemia e sobre o colapso na saúde do estado, que levou à falta de oxigênio em hospitais.

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