Equipe técnica do TSE dá parecer favorável à possível candidatura de Cláudia Regina
Técnicos argumentaram que a viabilidade jurídica da candidatura da ex-prefeita é possível em face de o Congresso Nacional não ter alterado prazo das elegibilidades
A equipe técnica do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) emitiu parecer favorável a uma possível candidatura da ex-prefeita Cláudia Regina (DEM) nas eleições municipais desses ano. A consulta feita ao TSE se referiu aos prazos de inelegibilidade, tendo em vista mudanças nas datas do processo eleitoral deste ano de outubro para novembro.
Para a equipe técnica do TSE, a viabilidade jurídica da candidatura da ex-prefeita é possível em face de que o Congresso Nacional, ao mudar a data das eleições de outubro para novembro não o fez em relação ao prazo final das elegibilidades.
“Assim, não tendo o Congresso Nacional optado por postergar o prazo final das inelegibilidades em razão da alteração da data do pleito para o mês de novembro, entende-se não haver campo para que tal providência se dê no âmbito desta Corte Superior. Por todo o exposto, consideram-se aplicáveis às Eleições 2020 as disposições das Súmulas n 19 e 69 deste Tribunal Superior, de modo que a contagem dos prazos de os inelegibilidade deve observância ao critério dia a dia”, destacou a equipe técnica em seu parecer, que ainda será apreciado pelos ministros do referido Tribunal.
