Câmara de Mossoró aprova aumento dos salários dos vereadores e do prefeito a partir de 2025
Nesta terça-feira (20), a Câmara Municipal de Mossoró aprovou por 14 votos a favor e 6 votos contra o Projeto de Lei 136/2023, que estabelece um novo subsídio mensal para vereadores a partir de 2025. O subsídio bruto, que atualmente é de R$ 12.600, será ajustado para R$ 17.387.
O novo valor, previsto para vigorar durante a próxima legislatura (2025/2028), se fundamenta no inciso VI do art. 29 da Constituição Federal. Esse inciso determina a previsão dos subsídios dos vereadores em cidades do porte de Mossoró, que corresponde a 50% do subsídio de deputado estadual no Rio Grande do Norte. Esse valor foi reajustado em 2022 de forma escalonada e atingirá R$ 34.774,64 a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Na mesma sessão, também foi aprovado por 14 votos a favor e 6 contrários o Projeto de Lei 137/2023, que reajusta os salários do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para o período de 2025/2028. Os novos valores serão de R$ 34.774 para prefeito, R$ 24.774 para vice-prefeito e R$ 16.880 para secretários municipais.
O vereador Raério Araújo (PSD) esclarece que essa aprovação é uma adequação à Constituição Federal, a qual estabelece que o subsídio dos vereadores deve ser fixado pelas respectivas Câmaras Municipais a cada legislatura subsequente.
“É importante ressaltar: não estamos reajustando os salários para o nosso mandato, mas sim para a próxima legislatura”, afirma o vereador, destacando que a intenção é compensar a inflação acumulada nos últimos oito anos sem reajuste.
Considerando que houve modificação nos vencimentos para a próxima legislatura, Raério Araújo enfatiza que os vereadores não estão aumentando seus próprios salários, pois não se pode prever quem continuará no parlamento após as eleições de 2024.
De acordo com análises técnicas da Câmara, o impacto financeiro imediato nas finanças do Legislativo será insignificante, representando no máximo 3% do limite de despesa com pessoal, mas somente a partir de 2025.
O último ajuste no subsídio dos vereadores de Mossoró ocorreu em 2016, por meio da lei nº 3.396, implementada a partir de 2017 e em vigência até o momento. Em 30 de dezembro de 2020, um reajuste semelhante foi aprovado pela Câmara, mas foi impedido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), sob alegações de infração à Lei 173/2020 e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), cenário diferente do atual.
Se não fosse reajustado para 2025, o subsídio só poderia ser elevado a partir de 2029, totalizando um período de 12 anos sem aumento.
