A Prefeitura de Cruzeta sancionou uma lei que autoriza a realização de concurso público para o preenchimento de cargos efetivos na Câmara Municipal. A medida foi publicada no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte desta quarta-feira (3).
Segundo a legislação, o concurso será destinado aos cargos permanentes previstos no Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores do Poder Legislativo municipal, instituído por lei complementar aprovada neste ano.
A organização do certame ficará sob responsabilidade da Presidência da Câmara de Cruzeta, com apoio dos setores administrativos. Ainda não foram divulgadas informações sobre número de vagas, cargos, salários ou data de publicação do edital.
A lei estabelece que a realização do concurso dependerá do cumprimento de exigências legais e orçamentárias, como a existência dos cargos criados por lei, disponibilidade de recursos financeiros e respeito aos limites de gastos com pessoal.
O texto também prevê que a seleção poderá ser realizada por meio de provas objetivas ou de provas e títulos, conforme os critérios que serão definidos no edital. A publicação da nova lei representa o primeiro passo para a abertura do concurso público no Legislativo municipal.
