A Câmara Municipal de Natal concluiu, nesta terça-feira (28), a votação do conjunto de medidas que viabiliza a licitação do sistema de transporte público da capital. Em segunda e definitiva discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 15/2025, que autoriza a Prefeitura a conceder subsídio tarifário às empresas operadoras do transporte coletivo.
O texto, encaminhado pelo Executivo, foi aprovado sem emendas e estabelece que o município poderá arcar com até 40% do custo operacional do sistema a partir de 2026. A medida tem como objetivo conter o aumento da tarifa e incentivar o uso do transporte público.
Com a aprovação, o projeto segue para sanção do prefeito Paulinho Freire (União Brasil). A proposta encerra o pacote de iniciativas considerado essencial pelo Legislativo para viabilizar a licitação do setor. Já haviam sido aprovados o PL nº 811/2025, que renova a isenção do ISS para as empresas de transporte, e o PL nº 812/2025, que revoga as permissões atuais do transporte opcional, mantendo um regime transitório até a nova contratação. Ambos já foram sancionados pelo prefeito.
