A Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta quarta-feira (22), em primeira votação, os projetos de lei que garantem isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) e subsídios de até R$ 60 milhões ao setor de transporte público da capital potiguar.
As propostas integram o pacote de medidas encaminhado pela Prefeitura de Natal em 14 de outubro, com o objetivo de viabilizar a nova licitação do sistema de transporte coletivo da cidade.
Antes de chegarem ao plenário, os textos foram analisados em reunião extraordinária da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Quatro emendas apresentadas por vereadores foram avaliadas, mas todas acabaram rejeitadas.
“As emendas encartadas traziam algumas condicionantes e garantias. Ou seja, para as empresas ganharem o subsídio, a isenção do imposto, que elas garantissem o retorno de 100% da frota de ônibus, garantisse a tarifa meia social dos domingos, nos feriados, assim como a do idoso”, explicou a vereadora Brisa Bracchi (PT).
Após aprovação na comissão, os projetos seguiram para o plenário e foram aprovados pela maioria dos parlamentares em primeira discussão. A segunda votação está prevista para a próxima terça-feira (28).
Outro projeto, que revoga a lei de 1997 sobre o sistema de permissionários de transportes opcionais, já foi aprovado e encaminhado ao Executivo para sanção. A proposta cria um novo regime transitório para as permissões e autorizações em vigor, buscando unificar as regras e reduzir a insegurança jurídica do setor.
Com as mudanças, a Prefeitura pretende destravar o processo para uma nova licitação do sistema de transporte público, considerado defasado e com dificuldades financeiras e operacionais. Natal nunca realizou uma licitação para o transporte coletivo, e as últimas tentativas feitas pelo município não tiveram interessados.
