Justiça do RN suspende promoções de praças militares sem existência de vagas
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) declarou inconstitucionais trechos da Lei Complementar Estadual nº 515/2014 que permitiam a promoção de praças militares estaduais mesmo sem a existência de vagas nos quadros da corporação. A decisão atende a um pedido feito pelo Procurador-Geral de Justiça em Ação Direta de Inconstitucionalidade…
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