Leis que liberam obras na Via Costeira viram alvo de ação do MPF
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública buscando a suspensão e a posterior anulação das leis que reduziram a proteção das áreas de preservação existentes na Via Costeira, em Natal.
A lei que permite construções na Via Costeira e em outras quatro áreas de interesse turístico e paisagístico (AEITPs) foi sancionada pela…
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