Lei municipal cria programa “IPTU em Dia”
A edição desta terça-feira (9) do Diário Oficial de Mossoró (DOM) traz a Lei nº 4.250, de 9 de dezembro de 2025, que cria o Programa “IPTU em Dia”. A medida incentiva o pagamento em dia do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU).
O “IPTU em Dia” valoriza o contribuinte adimplente e estimula a arrecadação própria do…
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