Justiça derruba lei que criou loteria municipal em Itajá
O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) declarou inconstitucional a lei municipal que criou o Serviço Público de Loteria Municipal em Itajá, no interior do estado.
A decisão foi tomada após uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), que questionou a norma por entender que o…
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