Justiça suspende cobrança de IPVA de homem com deficiência visual
A Justiça do Rio Grande do Norte reconheceu o direito de um homem com deficiência visual à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e determinou que o Estado deixe de cobrar o tributo sobre o veículo dele.
A decisão é do juiz Rosivaldo Toscano dos Santos Júnior, do 2º Juizado da Fazenda Pública de Natal.
Segundo o…
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