Eleitores só podem ser presos em flagrante a partir desta terça-feira
A partir desta terça-feira (25), eleitores não podem ser presos sem que haja flagrante. A regra, cujo objetivo é garantir o direito ao voto, é válida até a próxima terça (1°).
Além do flagrante, eleitores podem ser presos em duas circunstâncias.
Em caso de cumprimento de sentença condenatória por crime inafiançável
Por desrespeito ao…
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