Adesão ao Refis do Rio Grande do Norte começa nesta segunda (18)

Começa nesta segunda-feira (18) o prazo para adesão programa de recuperação de créditos tributários e não tributários do Rio Grande do Norte, que oferece até 99% de desconto em juros e multas para quem tem dívidas tributárias ou não com o estado.

A data limite para adesão será o dia 31 de outubro de 2023, segundo anunciou o governo do estado.

A exceção no prazo de adesão é para os devedores de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, que terão até 27 de dezembro para entrar no programa.

A lei estadual permite descontos em juros e multas para empresas e pessoas que fecharem acordo para pagamento de dívidas com o governo.

No caso de empresas da área de petróleo e gás, o programa prevê descontos de 50% no débito fiscal. O secretário de Fazenda, Carlos Eduardo Xavier afirmou que a situação está relacionada com a Petrobras, que tem uma dívida milionária com o estado. A ideia do estado é que a discussão sobre a dívida seja judicializada.

“A gente está discutindo com a Petrobras que ela adira ao programa, numa condição para encerrar o passivo tributário da empresa no estado. A gente não tem esse valor precisado, a gente está fechando esses valores com a empresa. Importante dizer que esses 50% que estão sendo concedidos de remissão de débitos é porque esses débitos ainda são controversos, são débitos tributários que não estão consolidados”, afirmou.

A expectativa do governo é usar os recursos extras para pagamento dos salários e 13º dos servidores, no fim do ano, e quitação de dívidas com fornecedores.

Adesão

Segundo Jane Araújo, secretária executiva de Receitas, o atendimento aos contribuintes ocorrerá na Subcoordenadoria de Débitos Fiscais, localizada na Avenida Mor Gouveia, no bairro Cidade da Esperança, Zona Oeste de Natal.

Segundo o governo do RN, quem quiser aderir ao programa também pode entrar no site da Secretaria Estadual de Fazenda (aqui), ir presencialmente às unidades regionais de Tributação ou entrar em contato pelo whatsapp no número (84) 3232-2190.

Lei

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), sancionou a lei do Refis 2023 na última quinta-feira (14), logo após a aprovação do projeto na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. O texto também leva a assinatura do Secretário de Fazenda do RN, Carlos Eduardo Xavier, e foi publicado no Diário Oficial do Estado na sexta-feira (15).

O estado espera regularizar mais de R$ 1,5 bilhão de débitos que os contribuintes tenham com a Fazenda. A expectativa é de uma arrecadação à vista de até R$ 400 milhões.

G1 RN