O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao presidente da Câmara Municipal de Mossoró que adote todas as medidas necessárias para garantir a realização de um concurso público para provimento de cargos efetivos. A orientação prevê desde a definição do número de vagas até a realização das provas e convocação dos aprovados, com prazo final até agosto de 2026.
A recomendação leva em conta uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), realizada em 2018, que apontou desproporcionalidade entre os cargos efetivos e comissionados. A inconstitucionalidade da situação já havia sido apontada desde 2013, mas nenhuma providência efetiva foi tomada desde então, segundo o MPRN.
Entre os prazos definidos, a Câmara deve concluir até maio deste ano um estudo de dimensionamento da força de trabalho, incluindo análise sobre os cargos comissionados. Até agosto de 2025, um projeto de lei deve ser elaborado e aprovado para criação, transformação ou extinção de cargos, com base nesse estudo. As despesas com o concurso também precisam ser previstas na LDO e na LOA de 2025.
A recomendação também prevê que até outubro de 2025 seja elaborado o Termo de Referência para contratação da banca examinadora, com a licitação realizada até janeiro de 2026. O edital deve ser publicado em março, com inscrições até junho e provas aplicadas até agosto de 2026.
Caso algum dos prazos seja impactado por restrições da legislação eleitoral em 2026, as etapas deverão ser retomadas logo após o fim do período de vedação.
Para o MPRN, a falta de servidores efetivos compromete a continuidade dos serviços públicos e leva à criação de vínculos precários, como contratações comissionadas fora da finalidade legal. O objetivo da recomendação é garantir a legalidade, moralidade e impessoalidade no serviço público e fortalecer a estrutura funcional da Câmara de Mossoró.
