Os dias tem sido de polêmica depois da posse e primeiro discurso na tribuna do vereador Marrom Lanches (Democracia Cristã), na Câmara Municipal de Mossoró-RN. Tudo por conta, digamos assim, da “proposta de transformismo” feita pelo nobre edil. Alegando que não tem nenhuma culpa ao assumir a vaga da vereadora Larissa Rosado que teve seu mandado suspenso por uma decisão do Superior Tribunal Eleitoral (TSE), Marrom se empolgou ao falar que não tomou espaço de nenhuma mulher e, se fosse preciso, iria à Câmara de peruca, saia e passava batom nos lábios.
Pronto, o mundo desabou na cabeça do “vereador transformista”. Exagerou, é verdade, porém não creio que sua intensão seria agredir as mulheres. Na verdade, ao seu modo, ele deu ênfase a sua posição de não tirar espaço da mulher na política. Enfim, seja qual for sua ideia política, ele foi eleito pelo povo. O eleitor saiu de casa e disse, através do voto, que queria Marrom Lanches como seu representante na Câmara, ou seja, se querem atirar pedras em alguém, poderia ser no eleitor que, acertando ou errando na hora do voto, o “lanche de cor marrom e transformista”, foi a sua escolha. E o voto livre, senhoras e senhores, é a base do regime democrático.
VIDAS NEGRAS REALMENTE INTERESSAM?
A intenção aqui não é afrontar nenhum grupo ou movimento, mas, quem se sentir assim, paciência. A pergunta vem no sentido de questionar se a intenção de alguns seguimentos é, realmente, luta contra o racismo. Por isso a pergunta se vidas negras realmente interessam. Ela vem em um momento no qual jogadores de futebol negros, dentro e fora do Brasil, estão sendo obrigados a conviver com a intolerância nos estádios e, sinceramente, tirando a crônica esportiva, não vejo nenhum outro movimento contestando.
O comentarista Casagrande (UOL) lembrou muito bem, além do caso envolvendo Vinicius Júnior na Espanha, só para exemplificar, dois jogadores do Santos, são eles, Ângelo e Joaquim, vivem o mesmo drama. Após um jogo da Copa Sul-Americana eles denunciaram que foram atacados com injurias raciais. Cenas que se repetem também no Campeonato Brasileiro. É preciso, por exemplo, que os movimentos organizados pressionem o governo brasileiro e esse por sua vez pressione a CBF, Fifa e Conmebol, no sentido de punir de forma dura os agressores. Discurso ideológico e até eleitoreiro não resolve, é preciso ação concreta contra esse crime.
PROGRAMA MAIS MÉDICOS
Em sua descrição, como objetivos a serem alcançados, o Programa Mais Médicos não deixa de ser um reforço importante para a assistência médica no Brasil. Em sua nova versão estão sendo ofertadas de acordo com o edital do Ministério da Saúde, 5.970 vagas com prioridade, segundo o mesmo documento, para médicos brasileiros formados no próprio país ou fora. Também estão garantidos espaços para médicos estrangeiros que residem no Brasil.
Nesse último ponto, médicos estrangeiros, vem uma questão importante para ser observada. Essa diz respeito aos recursos destinados a cobrir a folha salarial. Resta saber se o dinheiro público (erário) sairá como salário para o profissional que trabalha ou será rateado com os governos do país de origem dos estrangeiros. Isso acontecia antes, o que é uma aberração, e não pode continuar. Resta saber se o forte ativismo jurídico que estamos vivendo no Brasil vai também atacar essa sangria. Nesse caso seria, digamos, “justificável”.
APOSENTADORIA POR PERICULOSIDADE
Ainda não entrou em vigor, pois depende de votação na Câmara dos Deputados e em seguida sanção do Executivo, mais antecipo, tem novas regras em discussão para aposentadoria por periculosidade. A matéria foi aprovada pelo Senado através do projeto de lei complementar – PLP 245/2029, no último dia 10. O texto estabelece critérios de acesso a segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) expostos a agentes nocivos à saúde ou a risco pelo perigo inerente à profissão. Segundo o PLP, tem direito a aposentadoria especial o segurado com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, incluídos em lista definida pelo Poder Executivo. Deve ser observada uma carência de 180 meses de contribuições.
De acordo com o texto, os requisitos são diferentes para os segurados que se filiaram ao RGPS antes da reforma da Previdência e para os que se filiaram depois.
Para os filiados antes da reforma, são três possibilidades, dentro da sistemática de pontos. A primeira é a soma de idade e tempo de contribuição de 66 pontos, com 15 anos de efetiva exposição. A segunda é a soma de 76 pontos com 20 anos de efetiva exposição. A terceira é a soma de 86 pontos com 25 anos de efetiva exposição. Para os filiados depois da reforma, não há o sistema de pontos, mas regras de idade mínima. A primeira é de 55 anos de idade, com 15 anos de efetiva exposição. A segunda é de 58 anos de idade, com 20 anos de efetiva exposição. A terceira é de 60 anos de idade, com 25 anos de efetiva exposição.
CONCURSO NA PMM
Uma boa notícia para o segundo semestre de 2023 em Mossoró-RN. De acordo com as informações do próprio Executivo, teremos concurso público na Prefeitura. E fique atento que o edital com todos os detalhes do certame poderá ser divulgado a qualquer momento, já que estamos entrando no mês de junho. É ou não é uma boa notícia para quem deseja ingressar no serviço público?
Deixo a dica para alertar aos concurseiros de plantão no sentido de reforçar os estudos para quem já pegou a estrada e acordar os retardatários para que comecem agora, hoje mesmo. Depois não venha lamentar dizendo que foi pego de surpresa e não deu tempo. Só para reforçar, já tem cursos preparatórios para áreas de saúde e educação. É só pesquisar nas redes sociais que você encontra.
VALORIZAÇÃO DA GCM
Em pronunciamento na Câmara Municipal de Mossoró, o vereador Tony Fernandes (Solidariedade) enalteceu o trabalho desempenhado pelos agentes da Guarda Civil Municipal (GCM). Ao destacar o trabalho prestado pelos Guardas Municipais, o parlamentar reivindicou demandas da categoria. Segundo Tony Fernandes, a corporação representa a área de Segurança Pública no âmbito municipal, tendo importância fundamental nos serviços prestados à população de Mossoró. Nesse sentido, o vereador relembrou a atuação dos agentes durante os ataques criminosos no Estado do Rio Grande do Norte, ocorridos em março deste ano.
Ao relatar a falta de reajuste salarial há seis anos, Tony Fernandes mencionou “abandono sucessivo de várias gestões municipais, que não valorizam o trabalho da corporação”. O vereador relembrou que os agentes arriscam as vidas diuturnamente para defender a população e cobrou o pagamento do risco de vida, pauta pleiteada pelos agentes da GCM.
Esse risco de vida, reforçou o parlamentar, nada mais é que um complemento nesse salário que, segundo ele, já é muito defasado. O vereador concluiu sua fala pedindo à gestão municipal para atender o pleito da Guarda Municipal, que tem um trabalho fundamental na Segurança Pública. (Fonte: Alessandro Dantas – Diretoria Comunicação CMM).
MENSAGEM
“A liberdade não é somente um direito que se reclama para si próprio: Ela é também um dever que se assume em relação aos outros.”
João Paulo II
REGULARIZAÇÃO DO IPVA NO RN
Boa oportunidade para os contribuintes do Rio Grande do Norte que possuem débitos do Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) regularizarem a situação do veículo. A Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) disponibiliza a possibilidade de renegociação da dívida anterior ao calendário 2023. O atrasado pode ser parcelado em até 12 vezes. A negociação vale para débitos inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado e ocorre de forma simplificada, podendo ser feita até virtualmente, usando aplicativo de mensagens. Para os inadimplentes que já estão inscritos na Dívida Ativa, o procedimento é feito na Procuradoria Geral do Estado (PGE). Os que não se encontram nessa situação, o acordo pode ser realizado na Subcoordenadoria de Débitos Fiscais (Sudefi) da SET, por meio de atendimento presencial ou mesmo remoto, feito pelo WhatsApp do setor (84 3232-2190).
A regularização evita problema caso o veículo seja abordado em uma fiscalização. Além disso, o valor devido acaba sofrendo a incidência de juros e multa de mora, assim como a inscrição dos débitos em dívida ativa, podendo até ter o veículo apreendido. Com o IPVA atrasado, não é possível emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) atualizado. Sem o documento, a autoridade de trânsito está autorizada reter o automóvel ou motocicleta por trafegar sem a documentação atualizada e ainda penalizar o condutor com multas. Notificação que também pode acarretar acúmulo de pontos na habilitação. (Fonte: Assessoria de imprensa – set.rn.gov.br).
TEMPO PASSA E, NADA DE TREINADOR
A música interpretada por Luiz Gonzaga, “A Triste Partida”, tem um trecho que cabe bem nas ações da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) que prometeu para janeiro de 2023 o anúncio do nome do novo treinador da Seleção Brasileira. A promessa foi feita quando terminou a Copa do Mundo e o técnico Tite confirmou a saída previamente anunciada. Pois é, o tempo passou e vai passando com a entidade praticamente inerte sobre o assunto.
Os leitores lembram da letra, em relação a chuva, que diz “setembro passou, outubro e novembro, já estamos dezembro meu Deus o que é de nós”. Mais adiante diz que “apela pra março que é o mês preferido do Santo querido Senhor São José”. E aqui nós completamos dizendo que junho vem chegando e nada de treinador. E quase podemos dizer que anda tudo sem jeito fugindo do peito o resto da fé. Fé de poder assistir o Brasil jogando, bem treinado e conquistando mais uma Copa do Mundo.
EM JUNHO TEM INSCRIÇÕES SISU
No ano de 2023 já tivemos e primeira edição do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) que agora já prepara a segunda. Tomando como base o calendário do Ministério da Educação responsável por todo esse processo, as inscrições para a segunda edição da temporada acontecerá entre os dias 19 e 22 de junho. Essa é a forma de garantir uma vaga em instituição de ensino superior pública, então, fique atento e não deixe passar o prazo.
A partir do momento que o período estiver aberto para inscrição, o candidato que participou do último Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), requisito indispensável, deverá acessar o portal Acesso único ao Ensino Superior, do MEC e clicar em Fazer Inscrição. Lembrando ainda o procedimento de fazer login no portal Gov.br, com o candidato usando o seu CPF. No ato da inscrição o interessado poderá fazer duas opções de cursos do Sisu da temporada 2023.
DICA LEGAL – ABERRATIO ICTOS
A dica desta edição vem com um nome estranho, porém estamos falando do Erro na Execução – “Aberratio Ictos”. Esse deriva de um erro executivo, que surge em um momento ulterior à ideação e à violação. De acordo com a doutrina, “É o desvio no ataque, quanto à “pessoa-objeto” do crime (cf. Paulo José Costa Jr., O crime aberrante, p. 26). Em lugar de atingir a pessoa visada, o agente alcança pessoa diversa, porque a agressão esquivou-se do alvo original. Não se altera, no entanto, a denominação do crime (ex.: se o agente atira em A para matar, atingindo fatalmente B, termina por cometer homicídio consumado), pois a alteração da vítima não abala a natureza do fato.
O que diz a lei sobre o tema. Vale ressaltar que o art. 73 do Código Penal prevê hipótese de aproveitamento do dolo, ou seja, quando alguém tem por objetivo ferir certa pessoa, mas, por erro na execução, lesa outro ser humano, o efeito é o mesmo. A lei penal protege qualquer indivíduo, não importando quem seja. Dessa maneira, se A quer matar B, embora termine atingindo C, continua a haver homicídio. E, com razão, responderá o agente como se tivesse eliminado a vítima desejada, com todas as suas características pessoais.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 15ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 497). (Fonte: tjdft.jus.br/consultas).
