Uern cumpre decisão e demite servidores
Na tarde de terça-feira (16/1), o STF publicou a certidão de trânsito em julgado ordenando o cumprimento imediato da decisão.
Agecom/Uern
A Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – Uern, deu cumprimento a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sob o número 1241.
Nesta ADI, o STF contesta os artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.697/1994, a qual efetivou os servidores da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) que foram admitidos sem concurso após 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.
Na tarde de terça-feira (16/1), o STF publicou a certidão de trânsito em julgado ordenando o cumprimento imediato da decisão. Foram exonerados um total de 86 servidores.
Íntegra da Portaria 0107/2018–GP/FUERN
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-FUERN
Portaria nº 0107/2018–GP/FUERN
Determina o cumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal, dada na ADI 1241.
O Presidente da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais e estatutárias.
CONSIDERANDO decisão do Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade, proferida na ADI 1241, que julgou inconstitucional os artigos 1º e 2º da Lei nº 6.697/1994;
CONSIDERANDO o trânsito em julgado da ADI 1241, certificado em 16/01/2018 pelo STF, consolidando a coisa julgada desde 11/08/2017 – “Certifico que o(a) acórdão/decisão transitou em julgado em 11.8.2017, dia subsequente ao término do prazo recursal”;
CONSIDERANDO os efeitos vinculantes da ADI 1241 para a Administração Pública, bem como a necessidade de dar cumprimento imediato à determinação do Supremo Tribunal Federal;
RESOLVE:
Art. 1º. Rescindir imediatamente os vínculos funcionais dos servidores efetivados pela Lei nº 6.697/1994.
Art. 2°. A lista dos servidores alcançados pela ADI 1241 segue no Anexo Único, que passa a fazer parte desta Portaria.
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE
Em 17 de janeiro de 2018.
Prof. Dr. Pedro Fernandes Ribeiro Neto
Presidente
Portaria 0107/2018–GP/FUERN no Diário Oficial do Estado
Com informações do Blog do Carlos Santos
