Câmara de Mossoró aprova leis de inclusão social
Legislativo autorizou, hoje (4), políticas para apenados e pessoas com deficiência
Foto: Edilberto Barros
A Câmara Municipal de Mossoró autorizou a criação do Fundo Municipal para Políticas Penais (FMPP), ao aprovar hoje (4) o Projeto de Lei Complementar 5/22, da Prefeitura. Com isso, Mossoró contará com fundo municipal específico, a fim de viabilizar ações para pessoas saídas ou sob a tutela do sistema prisional.
O FMPP será composto por recursos arrecadados pela Prefeitura do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), de convênios com entidades públicas nacionais e estrangeiras, doações de pessoas e empresas. O propósito é estimular a reinserção de apenados na sociedade, em especial dos regimes aberto e semiaberto.
Emprego
De forma complementar, a Câmara Municipal também aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 56/2022, do vereador Zé Peixeiro (Brasil 35). A proposta reserva vagas para pessoas da população carcerária em empresas contratadas pela Prefeitura de Mossoró para obras e mão de obra terceirizada.
O público alvo é detentos dos regimes aberto e semiaberto, em livramento condicional e egressos do sistema prisional; também jovens assistidos pelo sistema socioeducativo estadual e trabalhadores retirados de situação análoga à de escravidão.
Conforme o texto aprovado, a reserva de vagas será de 3%, quando a execução do contrato demandar 100 ou menos empregados; de 4%, quando a execução do contrato demandar de 101 a 300 trabalhadores; e de 5%, quando a execução do contrato demandar mais de 300 empregados.
Banheiros adaptados
Ainda sobre inclusão social, o Legislativo de Mossoró aprovou hoje o Projeto de Lei 178/2021, da vereadora Carmem Júlia (MDB), referente à instalação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência em eventos públicos e privados em Mossoró.
Conforme o projeto, será obrigatória a instalação de banheiros adaptados às pessoas com mobilidade reduzida ou que utilizem cadeira de rodas nos eventos artísticos, culturais, esportivos, públicos ou privados em Mossoró, em que haja colocação de banheiros químicos. Os projetos seguem à Prefeitura para sanção.
