PGE acata pedido da UERN sobre não demissão de servidores
Universidade apresentou pedido de reconsideração à Procuradoria GE por entender que trabalhadores não são legalmente alcançados pelos efeitos de decisão do STF
A Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE) acatou pedido de reconsideração feito pela reitora em exercício da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), Fátima Raquel, em relação a inquérito do Ministério Público (MP) que defende a demissão de 15 servidores do quadro da instituição.
O órgão ministerial instaurou procedimento investigativo a respeito dessa situação, alegando descumprimento, pela universidade, de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que culminou com a demissão de 80 servidores, em 2018.
A UERN apresentou pedido de reconsideração à PGE por entender que esses trabalhadores não são legalmente alcançados pelos efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1241) do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional lei estadual que efetivou servidores admitidos por contrato temporário pela UERN. Para a universidade, esses servidores ingressaram antes da Constituição de 1988 e, portanto, não são alcançados pela sentença emitida pelo STF em relação à ADI 1241.
A informação sobre o novo parecer da PGE foi comunicada à reitora Fátima Raquel e ao presidente do Sindicato dos Técnicos Administrativos da Uern (SINTAUERN), Elineudo Melo, pela governadora Fátima Bezerra, durante reunião online na tarde de terça-feira, 9/3. Na oportunidade, a governadora destacou que o entendimento defendido pela UERN tem o endosso da PGE e ressaltou que a garantia da manutenção dos servidores é “dever de justiça”.
Com a declaração da inconstitucionalidade da lei estadual pelo STF, 80 servidores foram demitidos. Em 2019, o Ministério Público abriu inquérito para apurar possível descumprimento da decisão pela universidade, alegando que entre os demitidos deveriam estar também os servidores com ingresso anterior à 1988. A universidade mantém, desde o início, o entendimento de que cumpriu regularmente a decisão do STF no caso.
Com o acatamento do pedido de reconsideração pela PGE, agora, a luta é para que, legalmente, o MP também considere o argumento jurídico defendido pela universidade e as demissões sejam descartadas de forma definitiva.
