O Governo do Rio Grande do Norte tem até o próximo dia 9 de julho para cumprir a decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal que determina a nomeação dos candidatos prontos para assumir cargo na Polícia Civil do RN e a convocação de uma nova turma do Curso de Formação Profissional (CFP) com os classificados do último concurso. Caso a decisão não seja cumprida, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) pediu à Justiça a aplicação de multa diária de R$ 100 mil ao Estado, além de penalidades pessoais à governadora Fátima Bezerra e aos gestores responsáveis pela execução da sentença.
A Ação Civil Pública que originou a decisão foi proposta pelo próprio MPRN após constatação de déficit histórico de efetivo na Polícia Civil potiguar. Dados do processo apontam que a corporação opera com déficit de 64% do efetivo previsto em lei, o equivalente a 3 mil vagas, cenário que impacta diretamente a capacidade investigativa e o atendimento à população.
No último dia 18 de junho, o Governo do Estado chegou a publicar a nomeação de 30 policiais civis. No entanto, o ato teve como objetivo apenas recompor vacâncias, ou seja, vagas abertas por aposentadorias e outros desligamentos, sem representar ampliação do efetivo da instituição.
Tribuna do Norte
