O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu um relatório técnico recomendando a suspensão dos editais que definem as Organizações Sociais de Saúde (OSS) responsáveis pela administração das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Satélite, Esperança, Potengi e Pajuçara, em Natal.
De acordo com o órgão, foram encontradas irregularidades no processo conduzido pela Prefeitura, entre elas a ausência de estudos detalhados sobre os custos do modelo atual para justificar a mudança de gestão, regras de repasse sem amparo legal, exclusão de despesas necessárias para a gestão plena das unidades e exigência de inscrição no Conselho Regional de Administração do RN sem previsão legal — considerada uma barreira à participação de concorrentes.
O TCE avalia que a falta de estudos compromete a legitimidade do modelo e pode gerar contratações antieconômicas. A recomendação é que os contratos sejam suspensos até a análise final do caso.
A Prefeitura de Natal, no entanto, publicou nesta quarta-feira (13) o resultado preliminar dos editais, prevendo a assinatura dos contratos em 1º de setembro e o início da nova gestão em 15 de setembro, caso não haja decisão judicial contrária. O valor anual previsto é de R$ 114 milhões.
