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recuperação fiscal

Medida Provisória

Renegociação de dívidas de estados com a União é aprovada pelo Senado

28 de fevereiro de 2018 - 19:23

O Senado concluiu hoje (28/2) a votação da medida provisória que facilita a renegociação de dívidas de estados e municípios com a união. A…

Em vigor

22 de maio de 2017 - 16:59

A lei que cria o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para os estados foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (22).…

Superendividados

19 de abril de 2017 - 08:03

Após um mês de tramitação, a base aliada do governo conseguiu vencer a obstrução da oposição e aprovou nesta terça-feira (18), no plenário…