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inconstitucionalidade

PGR aciona STF e pede suspensão da lei das bets

12 de novembro de 2024 - 13:39

O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, entrou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal…

Cobrança

10 de setembro de 2020 - 08:41

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ/RN) declarou inconstitucional a taxa anual de prevenção e combate a incêndios,…

São José do Seridó

29 de outubro de 2019 - 10:36

Os desembargadores do Pleno do Tribunal de Justiça do RN declararam a inconstitucionalidade do artigo 86 da Lei Orgânica do Município de São…