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Eleições Eleitores não podem ser presos a partir desta terça-feira; entenda 1 de outubro de 2024 - 09:21 Eleitores não podem ser presos ou detidos a partir desta terça-feira, 1º, cinco dias antes do primeiro turno das eleições municipais, que…
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Restrição Eleitores só podem ser presos em flagrante a partir desta terça-feira 25 de outubro de 2022 - 08:50 A partir desta terça-feira (25), eleitores não podem ser presos sem que haja flagrante. A regra, cujo objetivo é garantir o direito ao voto,…