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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Mossoró, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta…

A Câmara dos Deputados aprovou no final da tarde ontem, 22/9, a maior parte das emendas do Senado ao Projeto de Lei 3267/19, do Poder…