Ação do MP pressiona Câmara Municipal

A ação civil pública de improbidade administrativa impetrada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP/RN) contra a prefeita Rosalba Ciarlini (veja aqui) coloca pressão sobre a Câmara Municipal de Mossoró.

A 19ª Promotoria de Justiça de Mossoró, de Defesa do Patrimônio Público e Tutela de Fundações quer a condenação da prefeita Rosalba Ciarlini, e dos secretários municipais Abraão Padilha (Fazenda Pública), Erbênia Rosado (de Finanças) e Pedro Almeida Duarte (Administração), pelo fato de a prefeitura descontar em folha os valores dos empréstimos consignados dos servidores públicos e não repassá-los às instituições credoras.

A iniciativa do Ministério Público surge, em primeiro momento, pela inércia do Legislativo, que tem aberto mão de uma de suas principais prerrogativas: fiscalizar os atos do chefe do Executivo. Desde 2015 que há denúncias dando conta do não repasse aos bancos dos valores descontados no contracheque dos servidores. Desse período para cá a dívida pelo não repasse se acumulou e nunca foi aprovada qualquer proposição solicitando a presença do chefe do Executivo para prestar esclarecimentos sobre esse fato.

Importante lembrar que a Caixa Econômica Federal e o Banco Panamericano acionaram, esse ano, a gestão Rosalba Ciarlini cobrando o repasse dos recursos. Em junho, a dívida era de R$ 5 milhões e 300 mil reais.

Com a ação do Ministério Público, espera-se que a bancada governista tenha um posicionamento diferente do que tem adotado até agora, sempre derrubando os requerimentos da oposição em que esta solicita a presença da prefeita Rosalba Ciarlini no plenário da Câmara para explicar os fatos que estão sob suspeição ou dúvidas.

A aprovação do requerimento convocando o presidente do Instituto de Previdência de Mossoró (Previ Mossoró), economista Elviro Rebouças, parta explicar sobre o não repasse, por parte da gestão Rosalba Ciarlini, das contribuições previdenciárias dos servidores públicos, pode ser um sinalizador de que o Legislativo, por meio da bancada situacionista, pode mudar sua postura de subserviência irrestrita à atual administração municipal.

Na próxima terça-feira, 3 de dezembro, a bancada de oposição vai apresentar um novo requerimento em que pedirá a presença da prefeita Rosalba Ciarlini para prestar esclarecimentos sobre a viagem que fez à Europa, cujas despesas estão envoltas em mistério. A aprovação dessa proposição poderá evitar que a Câmara experimente mais um desgaste em sua imagem, especialmente se a sua inércia for, mais uma vez, suprida pela atuação do Ministério Público.